A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou dois projetos de lei de interesse do Poder Judiciário na sessão realizada nesta terça-feira (2). O Projeto de Lei 25.921/2025 concede um reajuste de R$ 700,00 sobre as vantagens pessoais dos servidores, e o Projeto de Lei nº 25.431/2024 reestrutura a Controladoria e Auditoria Interna do órgão. As duas propostas seguem agora para a sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

O projeto de reajuste das vantagens possui efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2025 e beneficiará servidores cujas vantagens pessoais estão previstas em quatro leis estaduais específicas.

As leis beneficiadas pela medida tratam de diferentes vantagens para servidores do judiciário baiano. A lei n.º 7.885/2001, por exemplo, estabelece os vencimentos dos serventuários da justiça, enquanto a 7.816/2001 criou uma vantagem pessoal no valor de R$ 210 reais, a qual agora poderá ser reajustada.

Já a reestruturação da Controladoria e Auditoria Interna visa adequar o Poder Judiciário a normas legais e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exigem a existência de unidades de auditoria interna vinculadas diretamente à presidência do órgão. A nova lei prevê a transformação de funções já existentes e redefine a atuação da Controladoria, separando as funções de auditoria e de controle interno.

Com a mudança, a auditoria interna passará a ser exercida por uma unidade ligada diretamente à Presidência, enquanto o controle interno continuará a cargo da Controladoria do Judiciário. Atualmente, ambas as funções são desempenhadas pela Controladoria. A proposta busca fortalecer a governança institucional e garantir o cumprimento de exigências legais.